Leilão - Ref -106

Encerramento

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ABERTO PARA LANCES

Como Participar

Condições e Edital

XX
XEDITAL DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS LEILÃO PÚBLICO EXRAJUDICIAL 1. INTRODUÇÃO O Comitente, torna público que realizará processo licitatório, na modalidade de LEILÃO PÚBLICO, para venda do imóvel relacionado no Anexo nº 1, parte integrante deste Edital, a ser conduzido pelo LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Sr. Alvaro Luiz Ferreira, inscrito na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 170, de acordo com a Lei 8.666/93, de 21.06.93 e atualizações posteriores. End.: Av. Treze de maio nº 47, sala 910, Centro, Rio de Janeiro – RJ. Tel.: (21) 2240-7858 e (21) 3259-9296 (esc. Leiloeiro) Data: 27/09/2018 Horário: 13h 30m MODALIDADE: Leilão TIPO: Maior Lance RETIRADA DO EDITAL: Av. Treze de Maio, 47, grupo 912 / 913, Centro, Rio de Janeiro (RJ), ou acessando a página do leiloeiro: www.alvaroferreiraleiloeiro.com.br ou www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br 2. DO OBJETO Venda, ad corpus, do imóvel relacionado e descrito no Anexo n.º 01 deste Edital. "as dimensões do imóvel são de caráter secundário, meramente enunciativo e repetitivo das dimensões constantes do registro imobiliário, absolutamente irrelevantes para o instrumento firmado, consagrando os contratantes o negócio como sendo "ad corpus", ou seja, do imóvel como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, seja elas quais forem. Por consequência, o(s) outorgado(s) comprador (es) declara(m) expressamente concordar que se eventualmente encontrar (em) área inferior à enunciada neste instrumento, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá (ão) exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço”. 3. DO PREÇO O preço mínimo da venda é o constante no Anexo n.º 01 deste Edital. 4. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO 4.1 No ato da arrematação o ARREMATANTE vencedor pagará a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do lance ao leiloeiro oficial, a título de comissão. 4.2 O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado. 5. DA HABILITAÇÃO Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional. 6. DOS PROCEDIMENTOS 6.1 Os trabalhos serão conduzidos pelo Leiloeiro Oficial indicado no item 1.1. 6.2. Os lances deverão ser ofertados no pregão pelos interessados ou seus legítimos representantes. 6.3 Considerar-se-á legítimo representante do ARREMATANTE, nas sessões desta licitação e nas demais ocasiões relativas a este processo, aquele que detiver amplos poderes para tomar quaisquer decisões relativamente a todas as fases, devendo, para tanto, apresentar documento de identidade com fé pública, acompanhado de um dos seguintes documentos: instrumento particular de procuração, assinado pelo outorgante, com firma reconhecida em Cartório ou instrumento público de procuração contemplando os mesmos poderes. 6.4 Os lotes serão ofertados para pagamento seguindo as condições estabelecidas conforme o item 7. 6.5 Será considerado vencedor o ARREMATANTE que oferecer o maior lance, assim considerado o maior valor nominal, igual ou superior ao preço mínimo à vista. 6.6 A apresentação de lance implica pleno conhecimento e aceitação dos termos do presente Edital e de seus anexos. 7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO As formas de Pagamento para Arrematação são estabelecidas conforme as circunstancias definidas no ANEXO 1 e se permite de acordo com o Edital: Pagamento a Vista ou parcelado de acordo com o descrito no Anexo 1. Pagamento de 30% (trinta por cento), do lanço, caso a caso, conforme ANEXO 1, sendo 20% (vinte por cento) relativo a sinal mais 10% (dez por cento) de princípio de pagamento no ato da arrematação, complementa-se o lanço, restante em até 18 (dezoito) parcelas, de acordo com o descrito no ANEXO 1. As parcelas serão mensais e subsequentes sendo a primeira com vencimento em 27/10/2018 e as demais a contar da data. Das parcelas que se estabelecerem, de acordo com ANEXO 1, como garantidor das parcelas, os Arrematantes, entregarão cheques emitidos pelos próprios, que serão considerados, a medida dos pagamentos, como liquidantes das parcelas pro solventes da divida junto ao Comitente vendedor. Observação: Quando da assinatura do auto de arrematação, o Arrematante, assina Termo de Aceitação onde, independentemente dos prazos que venham a ser acometidos cada um dos processos para finalizar e se realizar o Registro Geral de Imóveis, não poderão ser desfeitos unilateralmente os efeitos da Arrematação. 8. DOS RECURSOS 8.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidades, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o Leilão, o qual será julgado em até 3 (três) dias úteis da data do seu recebimento — sob pena de decair do direito de impugnação. 8.2 Recebida (s) a(s) impugnação (ões), ou esgotado o prazo para tanto, o Leiloeiro deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, submeter a(s) impugnação (ões) recebida (s), devidamente instruída (s), à Comissão de Licitação, que decidirá imediatamente sobre a documentação respectiva. 8.3 Os recursos contra as decisões referentes a este processo licitatório deverão ser formalizados e protocolados junto ao Leiloeiro. 8.4 Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo legal. 9. DOS PROCEDIMENTOS DA COMPRA E POSSE 9.1 Será considerado realizado o pagamento com a entrega dos cheques respectivos ao lance ofertado e compensados em favor do Comitente, ainda, sob a mesma circunstância, relativa a despesas e Comissão do Leiloeiro a ele entregue. 9.2 Passados (05) cinco dias corridos para recolher ao Comitente o valor compromissado para o pagamento conforme as condições descritas no ANEXO1, sob pena de, não o fazendo, ter a seu lanço desclassificado. 9.3 Tratando-se de imóvel que necessite de desmembramento, remembramento ou averbação de construção, todas as despesas decorrentes da sua regularização junto ao cartório imobiliário correrão por conta do adquirente. 9.4 Existindo pendência judicial, baixas protocolares ou registrais, sobre o imóvel, o adquirente se declara informado da demanda e de acordo com o descrito no ANEXO 1, no que tange as obrigações poderão, conforme cada caso serem sanadas pelos comitente vendedores ou ainda transferidas para os arrematantes, bem como, pelo consignado no ANEXO1, assume de modo expresso, o Arrematante, sua regularização e ainda, não cabe ao mesmo, em nenhuma hipótese, desistir da arrematação independente do prazo que se observe as regularizações, aceitas as condições no Termo assumido em conjunto com a Arrematação, como também, não será repassado ao arrematante, nenhum ônus relativo a essas pendências se assim dispor o referido ANEXO1, se a responsabilidade for do Comitente. 9.5 Sobre os imóveis vendidos podem existir dívidas ou valores não quitados de impostos e taxas e estão sendo apurados ate o momento do leilão, conforme o descrito no ANEXO1, assim como, suas pendencias. Todavia, o Comitente, se obriga e mesmos que não conhecidas nesse momento, poderão ser deduzidos do preço, para que os Arrematantes, mesmo que posteriormente se apure, não possam declinar da arrematação e seus efeitos. 9.6 Todos os imóveis que estão desocupados serão entregues aos arrematantes (imitidos na posse) três dias após a confirmação dos pagamentos iniciais conforme o descrito no ANEXO1. 9.7 As Escrituras de Compra e Venda, bem como, os Registros de Imóveis ocorrerão “em tempo” e serão de responsabilidade do Arrematante, a sua realização ocorrerá ao final dos pagamentos ou quando das pendencias documentais assim permitirem e forem sanadas. Podendo a escolha do cartório ser feita, desde que notificado o Comitente, por agente legal. As certidões pertinentes do vendedor (Comitente) serão apresentadas para os Atos Cartoriais quando, em conjunto as partes, definirem as datas sendo tudo, conforme a legislação vigente. Cabe informar ainda que os Impostos e taxas relativos a transferência e Registro são de responsabilidade do Arrematante. 9.8 Todos os direitos e obrigações pertinentes ao imóvel serão atribuídos ao adquirente desde a Arrematação, sendo que, o condomínio se existir, será transferido a partir do mês subsequente. O comprador, imitido na posse do imóvel, em conjunto, com o Comitente, ajustados, finalizado os pagamentos conforme o descrito no ANEXO1, procederão ao Registro do Imóvel de forma definitiva. Poderão ser agregadas informações relativas ao imóvel contidos nesse Edital que posteriormente serão descritas no Auto de Arrematação. 9.9 De acordo com o descrito no ANEXO1, podem haver pendencias que inviabilizem o Registro do Imóvel, todavia, sanáveis administrativa ou judicialmente pelo Comitente. 9.10. O Comitente reserva-se no direito de, presentes razões de ordem administrativa, comercial ou operacional, revogar total ou parcialmente esta licitação, em qualquer fase, em se tratando de imóvel vendido, caberá devolução de todos os pagamentos realizados, bem como, as despesas de realização do Leilão. 9.11 Os pagamentos ocorrerão ao final do pregão pela emissão dos cheques, sendo estes de valor correspondente à comissão do leiloeiro; de valor correspondente ao descrito no ANEXO 1, conforme condições de pagamento. 9.12 Os pagamentos em cheques não terão efeito de quitação, enquanto não forem estes apresentados e considerados liquidados pelo Serviço de Compensação. 9.13 A devolução de cheque utilizado para o pagamento, por insuficiência de fundos, contraordenado ou com efeito de não pagamento de qualquer natureza, será imediatamente caracterizada como inadimplência, sujeitando-se as penalidades do CPC sobre frustação de licitação e respondendo, o emitente, judicialmente pelo ato. 9.14 O ARREMATANTE vencedor se obriga a firmar o Termo de Aceitação das condições Editalícias para o cumprimento dos efeitos da Arrematação. 9.15 Inexistindo lance igual ou superior ao mínimo o Leiloeiro aceitara condicionalmente lances dentro das condições exigidas no Item 7, ou ainda sob seu critério e serão apresentados ao Comitente proprietário que disponibilizaram imóvel, outras condições que serão informadas no presente leilão ou ainda posterior ao mesmo. 10. DO LEILOEIRO Informações complementares poderão ser obtidas no escritório do Leiloeiro, situado na Av. Treze de maio n.º 47, grupo 912 / 913, Centro, Rio de Janeiro (RJ), telefone (21) 2240-7858. 11. DA ELEIÇÃO DO FORO Fica eleito o foro desta Cidade para dirimir quaisquer questões judiciais decorrentes deste Edital. CONDIÇÕES FINAIS DO LEILÃO DE IMÓVEIS DO DIA 24/09/2018 ÀS 11 HORAS. 1 - Declara o Arrematante, sob as penas da Lei, que todas as informações e dados pessoais fornecidos ao Leiloeiro são verdadeiros. 2 – O terreno (bem imóvel), pertencente ao Comitente que se dispôs a venda sob as condições desse edital, poderão ser examinados pelos interessados, sendo leiloados no estado em que se encontram, não se aceitando reclamações após a arrematação. A visitação e apresentação dos bens ocorrerá mediante agendamento com o leiloeiro. 3 - Ficam cientes todos os interessados das responsabilidades Civis e Criminais quanto às obrigações assumidas por força da arrematação. 4 - É obrigatória a entrega do original da Carteira de Identidade ou CPF ao funcionário do Leiloeiro, após o lance oferecido e, confirmada a venda pelo Leiloeiro. 5 - O Arrematante deverá fornecer ao Leiloeiro, no ato da arrematação, todas as informações solicitadas. 6 - Eventuais erros ou omissões nos catálogos ou publicidades serão corrigidos pelo Leiloeiro no ato da realização do Leilão e prevalecerão sobre os mesmos. 7 - Todos os participantes do Leilão obrigam-se de forma definitiva a acatar as condições estabelecidas no Edital de Leilão Extrajudicial do Comitente. 8 - O Arrematante e o Comitente ficam cientes que a Comissão do Leiloeiro, mais as despesas cobradas, se autorizadas, são consideradas condições líquidas e certas, em forma de Custas, não cabendo devolução parcial ou integral da referida em caso de leilão efetuado, vendido. 9 - O Leiloeiro aceitará lances em presenciais, e-mail e através de envelopes ou ainda por carta, que serão abertos durante o pregão para o conhecimento dos presentes. Os lances oferecidos pelos meios aceitos deverão conter além do valor da oferta, qualificação do interessado, seja pessoa física ou jurídica. 10- Os arrematantes no ato da compra deverão pagar o lance da arrematação, conforme condições do Edital no Item 7 e descrito detalhado no ANEXO 1, e a Comissão de 5% (cinco por cento) e despesas (autorizadas) que serão informadas. No caso de desistência por parte do Licitante, em concretizar o arremate realizado na data do Leilão, não caberá ao Leiloeiro a devolução da comissão paga, pois trata-se de um serviço prestado pelo Leiloeiro ao Comitente Vendedor e ao Arrematante. 11 - No caso de sustados os cheques dados em pagamento conforme as condições de pagamento do Item 7 deste Edital e detalhado no ANEXO 1, consignados e/ou forem devolvidos por insuficiência de fundos, além de ficar desfeita a venda, pagará o Arrematante 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação, que será cobrado, por via Executiva, como dívida liquida e certa, nos termos do art. 585, Inciso II, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 171, Inciso VI, do Código Penal) e do art. 580 do Código de Processo Civil. Alvaro Luiz Ferreira Leiloeiro Público Oficial Mat.: 170 JUCERJA ANEXO I À vista: Sinal de 30% (trinta por cento) do valor da arrematação pago em cheque no ato do leilão e saldo a ser pago por ocasião da assinatura da Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda, após transferência eletrônica de dados (TED) ou do cheque no referido valor, na conta bancária designada pelos Contratantes, constante neste EDITAL. A prazo: Sinal de 30% (trinta por cento) do valor da arrematação pago em cheque no ato do leilão e o saldo, após a incorporação dos encargos financeiros abaixo determinados, em tantas parcelas quantas forem conforme o prazo da proposta vencedora, devendo as parcelas serem garantidas por cheques de emissão do ARREMATANTE e entregues para os Contratantes no ato da assinatura da Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda. A ordem de preferência respeitará o previsto no item 6 do EDITAL.
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Av. Treze de Maio n.º 47, sala 910, Centro, Rio de Janeiro - RJ (Próximo ao Teatro Municipal - Cinelândia)

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À vista: Sinal de 30% (trinta por cento) do valor da arrematação pago em cheque no ato do leilão e saldo a ser pago por ocasião da assinatura da Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda, após transferência eletrônica de dados (TED) ou do cheque no referido valor, na conta bancária designada pelos Contratantes, constante neste EDITAL. A prazo: Sinal de 30% (trinta por cento) do valor da arrematação pago em cheque no ato do leilão e o saldo, após a incorporação dos encargos financeiros abaixo determinados, em tantas parcelas quantas forem conforme o prazo da proposta vencedora, devendo as parcelas serem garantidas por cheques de emissão do ARREMATANTE e entregues para os Contratantes no ato da assinatura da Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda. A ordem de preferência respeitará o previsto no item 6 do EDITAL.